1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 2022.

Os vereadores da Câmara Municipal de Jequitibá estiveram presentes no Plenário da Câmara, onde realizaram a primeira reunião extraordinária, na quinta-feira, 03 de fevereiro às 17 horas sob a presidência do vereador Cloves Saturnino de Almeida, que deu início à sessão.

Foram discutidos, votados e aprovados em turno único os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei Complementar nº01/2022, que dispõe sobre concessão de isenção de taxa única de fiscalização de estabelecimentos - TUFE - incidente sobre os estabelecimentos comerciais atingidos pela enchente e por alagamento e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 02/2022, que dispõe sobre concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU - incidente sobre imóveis edificados atingidos pela enchente e por alagamento e dá outras providências.

Projeto de Lei 01/2022 que dispõe sobre alteração da quantidade de cargos efetivos mencionados previstos da lei municipal Nº 267, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Os Projetos foram discutidos, votados e aprovados pelos vereadores, por unanimidade.