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Os vereadores estiveram presentes à décima terceira reunião ordinária no plenário da Câmara, na segunda-feira, dia 08 de setembro de 2025, às 18:00h, sob a presidência do vereador Carlos Roberto da Silva.
Foi lida a Ata da reunião anterior, sendo discutida, votada e aprovada por unanimidade.
Em seguida, foram apresentados os seguintes Projetos de Lei e Moção.
Moção Nº 0001/2025, em que o presidente da câmara Municipal de Jequitibá, o Sr. Carlos Roberto da Silva, requer nos termos regimentais da Casa Legislativa, a aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025 que susta os efeitos da Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e ao PL 1904/2024 que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Projeto de Lei Nº 19/2025, o qual altera a Lei nº003 de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o código de obras do município de Jequitibá.
Projeto de Lei Nº 20/2025, o qual altera a Lei nº 239 de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Jequitibá e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 21/2025, que dispõe sobre a criação do Distrito denominado do Onça, dá redação à descrição das novas confrontações do Distrito-Sede Jequitibá-MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 22/2025, que autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 23/2025, que dispõe sobre autorização para aquisição ou desapropriação de bens imóveis por interesse público municipal e dá outras providências.
As comissões da Câmara Municipal realizarão reuniões para discutir e avaliar os projetos citados para colocar em pauta para votação nas próximas reuniões ordinárias.