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Os vereadores realizaram a quinta reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 10 de abril de 2023, às 17:30h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.
Foi lida a Ata anterior, que foi discutida, votada e aprovada por unanimidade.
Logo após, o presidente deu início a sessão ordinária colocando em discussão o seguinte Projeto de Lei nº02 de 06 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre autorização para os servidores públicos dirigirem veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Art - 1º Os servidores públicos municipais ficam autorizados, em caráter excepcional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão dirigir veículos oficiais, desde que devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
O Projeto de Lei 02/2023, foi amplamente discutido, votado em 1º turno e aprovado por unanimidade pelos vereadores.