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REALIZADA NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2022 A 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

Os vereadores da Câmara Municipal de Jequitibá estiveram presentes no Plenário da Câmara, onde realizaram a décima segunda reunião ordinária, na segunda-feira, 22 de agosto às 17:00 horas sob a presidência do vereador Cloves Saturnino de Almeida.

Foi lida a Ata anterior, sendo votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores.

Dando prosseguimento, foi discutido o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 26/2022, do executivo municipal, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município de Jequitibá e dá outras providências.

Projeto de Lei nº29/2022, que autorizado o poder executivo, em nome do Município de Jequitibá - MG, a assinar o Convênio de Regulação que celebram Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências - ARIS-ZM e o município de Jequitibá-MG para prestação de serviços de regulação e fiscalização dos serviços municipais de água e esgoto.

Os projetos foram votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.

Em seguida, foi apresentada a Indicação Legislativa nº 13/2022 de autoria do vereador Dilson Resende da Silva, assim que aprovado pelo plenário da Câmara, seja enviado ao prefeito municipal, que determine à Secretaria Municipal de Obras que seja marcada uma reunião entre os moradores do Chacreamento Fazenda Beija-Flor, para esclarecer aos moradores sobre o Decreto Municipal que regulamenta a instalação de redutores de velocidade no âmbito do Município de Jequitibá. A indicação foi discutida, votada e aprovada por unanimidade.