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Os vereadores estiveram presentes a segunda reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 26 de fevereiro de 2024, às 18:00h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.
Antes, os vereadores tiveram a presença da coordenadora do CRAS de Jequitibá, Isabela Soares Alves, da Secretária de Educação Municipal, a Sra. Clélia Maria Machado, e o Secretário de Saúde Municipal, o Sr. Múcio Eduardo, que esclareceram aos vereadores sobre as demandas da população de Jequitibá.
O presidente apresentou para votação os seguintes Projetos de Lei: em turno único, os seguintes projetos de Lei:
Projeto de Lei nº03/2024, submete à apreciação da Casa, a proposta de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara, na forma como previsto no artigo, 37, inciso X da Constituição da República e artigos 48 e 91, do inciso 2º da Lei Orgânica do Município. O índice adotado para a revisão geral é o INPC, de 3,71% acumulado no período de janeiro /2023 a dezembro/2023.
Projeto de Lei nº 04/2024, concede recomposição geral aos vereadores da Câmara Municipal de Jequitibá-MG.
Projeto de Lei nº05/2024, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, a qual "dispõe sobre organização da estrutura administrativa do município de Jequitibá e dá outras providências", de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal com as seguintes alterações: Secretaria Municipal de Transportes e Secretaria Municipal de Agricultura.
Os Projetos de Lei foram discutidos, votados e aprovados em turno único e por unanimidade pelos vereadores.
E o presidente apresentou os seguintes Projetos de Lei para votação e 2º turno:
Projeto de Lei nº04/2024, que dispõe sobre o Programa de guarda subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violações de direitos no município de Jequitibá/MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 267/2014, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá e dá outras providências.
Os Projetos de Lei Complementares foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Em seguida, o presidente apresentou o seguinte requerimento:
Requerimento Legislativo nº 02/2024 de pedido de dispensa de parecer escrito e interstício para que em turno único ocorra apreciação, discussão e votação em plenário dos projetos de lei complementares nºs 01 e 05/2024.
Indicação Legislativa nº 02/2024 de autoria do vereador Edson Geraldo Soares da Silva, encaminhado ao executivo municipal pedindo a substituição que se faz necessária por se tratar de uma caixa d'água metálica devido aos frequentes problemas de vazamento e contaminação da água armazenada nesse reservatório, utilizando material de polietileno para uma melhor segurança que impedem a entrada de sujeira e garantes a conservação da água contribuindo para a manutenção da higiene e saúde da população local.
e Indicação Legislativa nº 01/2024 de autoria do vereador João Batista de Oliveira, encaminhada ao executivo municipal, sugerindo a execução de operação de tapa-buracos ou recapeamento asfáltico e a instalação de um bueiro para evitar o acúmulo de água na rua Dirceu Martins Figueiredo em frente ao Comercial Malta no bairro Beira-Rio em Jequitibá.
Os requerimentos foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.