TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

Os vereadores estiveram presentes a terceira reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 04 de março de 2024, às 18:00h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.

Antes, os vereadores receberam a presença da secretária da Assistência Social de Jequitibá, Marluce Moreira, que esclareceu aos vereadores sobre as demandas da Assistência Social em Jequitibá.

O presidente apresentou para votação em turno único dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº01/2024, submete à apreciação da Casa Legislativa, que dispõe sobre a denominação da Unidade de Apoio de Saúde na Comunidade de Brejinho, a indicação do cidadão do município de Jequitibá, o senhor Ozelino Ferreira.

Projeto de Lei nº 02/2024, submete à apreciação da Casa Legislativa, que dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência do Município de Jequitibá, a indicação do nome do cidadão jequitibaense, o senhor Aristides Pinheiro.

Projeto de Lei nº06/2024, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro de R$4.750,00. Para os técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência de R$3.325,00 e do auxiliar de enfermagem e parteira 50% do valor de referência que é de R$2.375,00.. De acordo com a Lei 14.434/2022, definiu que compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal, municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes s pelo SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da união com dotação própria e exclusiva.

O presidente apresentou o seguinte Projeto de Lei para votação em 2º turno:

Projeto de Lei nº04/2024, que dispõe sobre o Programa de guarda subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violações de direitos no município de Jequitibá/MG e dá outras providências.

Os Projetos de Lei foram discutidos, votados e aprovados.